SECRETARIA DA AGRICULTURA

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A Secretaria Municipal de Agricultura é órgão de planejamento, coordenação, execução, controle apoio, especialmente:

• prestar assistência direta a Prefeita, no desempenho de suas atribuições;

• desenvolver política de desenvolvimento agropecuário, pesqueiro e de comercialização de seus produtos;

• executar as ações referentes às atividades relacionadas com a Secretaria, com preservação ambiental;

• estimular os sistemas de produção integrados de piscicultura, pecuária e agrícola, com: fornecimento de alevinos, semente e mudas; orientação sobre técnicas de produção e facilitação do uso de maquinários específicos;

• estabelecer políticas que visam garantir o destino da produção no município, o abastecimento alimentar da população, a renda familiar e o desenvolvimento autóctone da merenda escolar;

• fiscalizar, em conjunto com outras Secretarias, pela preservação do solo, florestas, rios e lagoa do município;

• fiscalizar as atividades pesqueiras de acordo com as leis, regulamentos, portarias e instruções editadas pela União e o Estado;

• proceder à execução de atividades referentes aos planos e programas agropecuários e pesqueiros estabelecidos pela política municipal de abastecimento;

• prestar assistência e apoio técnico às atividades inerentes a Secretaria;

• regular, orientar e disciplinar a distribuição de gêneros alimentícios de primeira necessidade e os seus meios de beneficiamento e comercialização;

• propor, planejar e executar políticas de incentivo à pesca e ao pequeno produtor rural;

• manter cadastro atualizado das propriedades rurais do município com indicação do uso do solo, produção e cultura agrícola;

• manter cadastro atualizado dos pescadores do município e de sua produção;

• criar e manter atualizado sistema de informação da produção pesqueira do município;

• proteger e preservar, em conjunto com outras entidades (públicas e privadas), as áreas ocupadas pelas comunidades de pescadores;

• estimular o associativismo, o cooperativismo, a implantação de micro empresas e de organizações relacionadas com a formação profissional específica da Secretaria;

• fomentar as atividades de produção através de acordos e cooperação com outros municípios da região;

• articular, com órgãos estaduais, federais e entidades da iniciativa privada, ações inerentes às atribuições da Secretaria, priorizando a parcela da população mais desprovida socialmente;

• administrar os hortos agrícolas e florestais, feiras de produtos rurais e o entreposto pesqueiro;

• orientar e acompanhar os produtores e os piscicultores na legalização de suas atividades produtivas;

• promover a capacitação da mão de obra local no beneficiamento e venda da produção agrícola e pesqueira;

• regular as atividades comerciais relacionadas com a atividade da Secretaria (feira de produtores, mercado do produtor, feiras livre e outros);

• zelar pelo cumprimento da legislação vigente, visando o desenvolvimento da produção agropecuária e pesqueira do Município;

• emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

• assessorar os demais órgãos, na área de competência;

• planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;

• fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades;

• executar outras tarefas correlatas determinadas pela Prefeita.

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