LEI Nº 387/2021: CRIAÇÃO DO CACS/FUNDEB

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Dispõe sobre a modificação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB

Anexo 01: Lei nº 387 de 06 de abril de 2021.