Tag: CACS

DECRETO Nº 006/2023:  HOMOLOGAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CACS/FUNDEB

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Considerando a necessidade de a administração homologar os Conselheiros do FUNDEB, considerando que é necessário adequar o Conselho Municipal do Novo FUNDEB de acordo com a Portaria nº 481/2013, na forma especifica conforme documento em anexo, com incumbência de desenvolver os trabalhos de que trata o Inciso IV do Artigo 34 da Lei nº 14.113,… Read more »

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LEI Nº 387/2021: CRIAÇÃO DO CACS/FUNDEB

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Dispõe sobre a modificação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB Anexo 01: Lei nº 387 de 06 de abril de 2021.

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